O vereador Márcio Oliveira apresentou na Câmara Projeto de Lei que acrescenta-se ao artigo 11º, da Lei 2. 375 de 07 de dezembro de 2016, o parágrafo 7º. A proposta do vereador visa extinguir a taxa de revalidação anual do Cartão SIM estudantil. “ Taxa cobrada que não se justifica”, disse Márcio Oliveira.
O texto do artigo 11º, parágrafo 7°, da Lei 2. 375 de 07 de dezembro de 2016, conforme proposta do vereador ficará assim: “Não será permitida a cobrança de taxas para revalidação anual do Cartão SIM estudantil , sendo cobrada apenas a taxa da emissão da 1ªvia ou nas vias subsequentes em caso de perda”.
Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador explica que sua proposta visa extinguir a taxa de revalidação anual do Cartão SIM estudantil, tendo em vista que não haverá gasto com material para emissão do mesmo, apenas a revalidação que se faz de forma eletrônica. Podendo ser cobrada taxa somente quando houver a necessidade de emissão de outro Cartão SIM ( 2º via).
Clique Brasil - Marcos Casagrande
