“Administração Pública Municipal Município de Alta Floresta do Oeste DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 01169/18 – TCE-RO [e]. UNIDADE: Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste – CMAFO. ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício de 2017. INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.
RESPONSÁVEL: Robson Ugolini – CPF nº 896.980.022-00 – Vereador Presidente.
RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DM-GCVCS-TC 0182/2018-GCVCS PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA d’OESTE - CMAFO. EXERCÍCIO 2017.
EXAME QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA IN. Nº 13/2004-TCE-RO. ACÓRDÃO ACSA-TC 00028/17. EMISSÃO DE QUITAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBEDIÊNCIA Á RESOLUÇÃO Nº 139/13. Pelo exposto, suportado nas fundamentações alhures, bem como no art. 18 do Regimento Interno alterado pelo art. 1º da Resolução nº 252/2017/TCE-RO, aquiesço o entendimento desta Corte de Contas e DECIDO MONOCRATICAMENTE:
I – Dar Quitação do Dever de Prestar Contas, à responsável pela Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste – CMAFO, Senhor Robson Ugolino, na qualidade de Vereador Presidente vez que foram atendidos os requisitos listados no art. 14 da IN n. 13/2004-TCER, c/c a Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 154/96 TCER, caracterizando que as contas foram prestadas em sede de procedimento sumário, ressalvando que caso haja notícias de irregularidade superveniente, esta será apurada em processo de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 4º, § 5º da Resolução n. 139/2013-TCER;
II – Dar Ciência desta Decisão – com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO – ao Senhor Robson Ugolino, na qualidade de Vereador Presidente, informando da disponibilidade do inteiro teor no sítio: (www.tce.ro.gov.br);
III – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que após o inteiro cumprimento desta Decisão, promova o arquivamento dos autos;
IV – Publique-se esta Decisão. Porto Velho, 23 de julho de 2018. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA CONSELHEIRO RELATOR”.
Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)
