“EXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO No 052/2018/1ª PJPB/1ª TIT MPRO 2017001010012959 Data da instauração: 23 de julho de 2018 Promotoria: 1ª Titularidade da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno/RO. Promotor: Dr. André Luiz Rocha de Almeida. Investigado: Município de Primavera de Rondônia Assunto: Apurar possível lesão ao erário decorrente de anulações de Autos de Infrações, pela Procuradoria-Geral do Município de Primavera de Rondônia/RO, em suposta contrariedade à Lei, bem como verificar supostas ações no intuito de dificultar a atuação tributária e autonomia dos Fiscais Tributários e Técnicos Tributários, no referido município.
Pimenta Bueno/RO, 26 de ju lho de 2018. André Luiz Rocha de Almeida PROMOTOR DE JUSTIÇA”.
ornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)
