A Juíza Katyane Viana Lima Meire decretou através de uma liminar, a suspensão da votação do projeto de lei do “Táxi Compartilhado”, aprovado ontem pela Câmara Municipal de Porto Velho. O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresa de Transportes Urbanos e com Características de Metropolitano de Passageiros no Estado de Rondônia (Sitetuperon), entrou na justiça para pedir a suspensão da votação do projeto de implantação do sistema “Táxi Compartilhado”, antes da aprovação na Câmara Municipal de Porto Velho na tarde de ontem (10).
De acordo com a juíza Katyane Viana, o táxi é considerado um transporte individual de passageiros, sendo considerado “clandestino o transporte alternativo que pretende, com o referido projeto, ser implantado no município de Porto Velho, o que macula com objeto do projeto apresentado, justificando o pedido liminar pretendido”.
A aprovação do do projeto, segundo o judiciário, poderá prejudicar e causar danos irreparáveis para a empresa de transporte coletivo da Capital. De acordo com o Sistema Integrado Municipal (SIM), empresa responsável pelo transporte coletivo em Porto Velho, com a aprovação da nova modalidade cerca de 80 mil usuários do transporte público seriam prejudicados.
A juíza determinou ao presidente da Casa de Leis, Maurício Carvalho (PSDB) que suspenda imediatamente a votação do “Táxi Compartilhado”.
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