TC/RO cobra dívida de Laerte Gomes quando era prefeito do Município de Alvorada D´oete

marcos holanda casagrande 25/07/2018 23:35:09 Justiça
justica
Deputado Laerde Gomes


“Município de Alvorada do Oeste DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 3412/2014 – TCE/RO UNIDADE: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO.

INTERESSADO: LAERTE GOMES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, CPF 419.890.901-68.

ADVOGADO: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB/RO Nº 4-B.

ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITO – DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 112/2014/GCVCS/TCE-RO – PROCESSO PRINCIPAL Nº 1697/2010.

RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 181/2018/GCVCS/TCE-RO (...) Do exposto, com fundamento na Resolução N.231/2016/TCE-RO, prolato a seguinte Decisão Monocrática:

I. Determinar ao Senhor LAERTE GOMES, CPF 419.890.901-68, na qualidade d e Ex-Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, que encaminhe a este Tribunal de Contas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua notificação, cópia autenticada do comprovante de recolhimento da primeira parcela, corrigida monetariamente à data do pagamento, referente ao débito devido no valor de R$8.580,28 (oito mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), à conta da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste;

II. Determinar ao Senhor LAERTE GOMES que encaminhe a este Tribunal de Contas, sucessivamente, cópia autenticada do comprovante de recolhimento das demais parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento de cada uma, corrigidas monetariamente à data do pagamento, conforme disciplina o artigo 5º, §1º, inciso II, alínea “b” da Resolução nº.64/TCE-RO-2010;

III. Alertar o interessado que a falta de recolhimento de qualquer das parcelas ou o não encaminhamento, no prazo fixado, do respectivo comprovante de pagamento, salvo justa causa, importará no descumprimento da Decisão e no vencimento antecipado de todas as parcelas;

IV. Sobrestar os presentes autos no Departamento do Pleno para o acompanhamento quanto ao cumprimento desta decisão, conforme disciplina o artigo 5º, § 5º da Resolução nº64/2010/TCE-RO;

V. Determinar ao Departamento do Pleno que após a comprovação do recolhimento integral das parcelas fixadas, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para manifestação quanto aos valores recolhidos, para após, submeter a este Relator para Decisão;

VI. Vencido o prazo concedido pelos itens I e II desta decisão, sem a devida comprovação de quitação do débito, seja certificada à revelia, promovendo-se as medidas necessárias para fins de cobrança via Procedimento de Acompanhamento de Execução de Decisão - PACED;

VII. Dar conhecimento do inteiro teor desta Decisão, via ofício, e com a publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte – D.O.e-TCE/RO, ao Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Senhor JOSÉ WALTER DA SILVA, ao Senhor LAERTE GOMES, Ex-Prefeito de Alvorada do Oeste/RO, através do seu Procurador, DR. AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO – OAB/RO nº 004-B; informando-os da disponibilidade do inteiro teor desta Decisão Monocrática no site: www.tce.ro.gov.br;

VIII. Publique-se esta Decisão. Porto Velho, 23 de julho de 2018. CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR”

Curta a nossa pagina no facebook

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)

Postagens Semelhantes


Warning: Use of undefined constant ph - assumed 'ph' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/cliquebrasil/public_html/index.php on line 282