Congresso aprovou 18 medidas provisórias no primeiro semestre

marcos holanda casagrande 19/07/2018 09:18:43 Politica
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O acordo para por fim à greve dos caminhoneiros resultou em uma das medidas provisórias aprovadas




No primeiro semestre de 2018, o Congresso aprovou 18 medidas provisórias, algumas delas sobre temas emergenciais, como a greve dos caminhoneiros, a crise na segurança pública e a intervenção federal no Rio de Janeiro. Outras 11 medidas perderam o prazo de vigência sem que fossem votadas e, com isso, as regras previstas deixaram de valer. Apenas uma MP foi rejeitada pelos parlamentares.


Entre as principais medidas aprovadas está a que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso.


A MP, aprovada em julho, sofreu modificações no Congresso e ainda precisa ser analisada pelo presidente Michel Temer para virar lei. Pelo menos um ponto deve ser vetado, após acordo com os parlamentares: a anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras das multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho.


Segurança pública

Na área da segurança pública, três MPs foram aprovadas. Uma delas, a MP 821/2018, criou o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta é responsável pela articulação entre instituições de segurança federais, estaduais e municipais prevista no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A lei Lei 13.690, resultante da MP, foi publicada em julho.


Outras duas medidas aprovadas no primeiro semestre de 2018 criaram cargos e destinaram recursos para a intervenção federal do Rio de Janeiro. Ao todo, a MP 826/2018 criou 39 cargos e 28 funções comissionadas para o Gabinete de Intervenção Federal, inclusive o de interventor, ocupado pelo general Walter Souza Braga Netto, do Exército. Já a MP 825/2018 destinou R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do gabinete. As duas ainda não foram analisadas pelo presidente da República.


Pacto federativo

Também foram aprovadas e viraram lei medidas de ajuda aos entes federativos e de redução das desigualdades regionais. Uma delas foi a MP 801/2017, que dispensou os estados, o Distrito Federal e os municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP 812/2017, por sua vez, mudou a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).


A MP 811/2017, também já transformada em lei,  permitiu à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) vender diretamente a parte da União do óleo extraído dos campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, era preciso contratar agentes de comercialização para vender o petróleo.


Outros textos aprovados foram as MPs 802/2017, 803/2017 e 827/2018. A primeira facilitou a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda e a segunda, conhecida como Refis Rural, prorrogou o prazo para que produtores rurais pudessem refinanciar suas dívidas. A terceira, única que ainda aguarda análise presidencial, concedeu reajuste e outros benefícios aos agentes comunitários de saúde.


Perda de prazo

Algumas das medidas provisórias que receberam mais destaque nas discussões do Congresso acabaram perdendo a validade porque não foram votadas no prazo constitucional de 120 dias. No total, 11 medidas perderam a eficácia no primeiro semestre de 2018.


Uma delas foi a MP 808/2017, que modificava diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista. O texto era parte de um acordo firmado pelo presidente da República com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em 2017. A MP chegou a receber 967 emendas e a falta de acordo impediu a votação.


Outro texto polêmico que deixou de ser votado foi a MP 814/2017, que reestruturava o setor elétrico e autorizava o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A privatização da Eletrobras, no entanto, não deixou de ser discutida, já que é tema de outro projeto em análise na Câmara (PL 9.463/2018).


Também acabou perdendo a validade a MP 805/2017, que adiava reajustes salariais de servidores do Poder Executivo e aumentava a contribuição previdenciária de grande parte dos servidores dos três Poderes. A aplicação da medida já havia sido suspensa por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o texto inconstitucional.


Outras medidas que deixaram de ser votadas no prazo tratavam de liberação de recursos, como as MPs 823/2018, 799/2017 e 815/2017. No caso desse tipo de texto, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, a perda de validade não afeta o resultado.


Rejeição

Apenas uma medida provisória foi rejeitada pelos parlamentares: a MP 816/2017, que criava três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. A proposta foi rejeitada pelo Senado, com críticas até mesmo da base do governo. Para os senadores contrários à MP, não havia a necessidade de criar cargos, já que as atribuições poderiam ser repassadas a servidores concursados. 



MP

Assunto

Situação

799/2017

Concede crédito de R$ 47 milhões para as Forças Armadas

Perdeu o prazo de vigência

800/2017

Determina a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais

Perdeu o prazo de vigência

801/2017

Facilita a renegociação de dívidas de estados,  DF e municípios

Lei 13.631, de 2018

802/2017

Amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

Lei 13.636, de 2018

803/2017

Prorroga o prazo de adesão ao Refis Rural previsto na MP 793/2017

Lei 13.630, de 2018

804/2017

Altera a MP 783/2017 e revoga a MP 798/2017, que tratava do Refis

Perdeu o prazo de vigência

805/2017

Trata do reajuste salarial de servidores públicos federais e aumenta contribuição previdenciária

Perdeu o prazo de vigência

806/2017

Modifica a forma de tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados

Perdeu o prazo de vigência

807/2017

Prorroga a adesão ao Refis

Perdeu o prazo de vigência

808/2017

Altera pontos da reforma trabalhista

Perdeu o prazo de vigência

809/2017

Modifica a legislação dos Institutos Chico Mendes (ICMBio) e Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Lei 13.668, de 2018

810/2017

Trata da pesquisa e do desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação

Lei 13.674, de 2018

811/2017

Permite a venda de hidrocarbonetos pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Lei 13.679, de 2018

812/2017

Define nova forma de calcular os encargos dos fundos constitucionais

Lei 13.682, de 2018

813/2017

Trata da movimentação da conta do PIS/Pasep

Lei 13.677, de 2018

814/2017

Autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias

Perdeu o prazo de vigência

815/2017

Libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial para os municípios

Perdeu o prazo de vigência

816/2017

Cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda

Rejeitada

817/2018

Regulamenta a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União

Lei 13.681, de 2018

818/2018

Aumenta prazos para os municípios concluírem Planos de Mobilidade Urbana (PMUs)

Lei 13.68, de 2018

819/2018

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade

Lei 13.669, de 2018

820/2018

Define ações de assistência emergencial para refugiados

Lei 13.684, de 2018

821/2818

Cria o Ministério da Segurança Pública

Lei 13.690, de 2018

822/2018

Prorroga até 2022 a dispensa de retenção na fonte de quatro tributos incidentes sobre compras diretas de passagens aéreas pelos órgãos públicos

Perdeu o prazo de vigência

823/2018

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190 milhões

Perdeu o prazo de vigência

824/2018

Facilita a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação ao impedir a retomada de lotes pelo governo

Aprovada e enviada à Presidência da República

825/2018

Destina R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Aprovada e enviada à Presidência da República

826/2018

Cria cargos para o Gabinete de Intervenção Federal

Aprovada e enviada à Presidência da República

827/2018

Concede reajuste a agentes comunitários de saúde, além de outros benefícios

Aprovada e enviada à Presidência da República

832/2018

Institui a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas

Aprovada e enviada à Presidência da República

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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